Facebook e Google podem ter de responder por conteúdo publicado

Resolução de conselho autorregulador do mercado publicitário coloca empresas na mesma condição de outros veículos de comunicação

REUTERS/Dado Ruvic

Apesar de se apresentarem como empresas de comunicação, as gigantes da internet Facebook e Google agora são considerados pelo Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) veículos de comunicação.

A entidade reúne representações de anunciantes, emissoras de rádio e TV, jornais e agências de publicidade.

Com a mudança, Facebook, Instagram, Google e YouTube, por exemplo, poderão ser responsabilizados pelo conteúdo veiculado em suas plataformas.

O Cenp considera como veículo de comunicação "qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda" e usou embasamento legal para fazer o enquadramento.

A Lei 4.680/65 (que trata da atividade publicitária no país) diz, no artigo 4º, que são veículos de comunicação "quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários".

Juridicamente, em processos por danos morais, por exemplo, ainda não é possível entender qual será o efeito da decisão do Cenp, uma vez que ela se aplica ao mercado publicitário.