Retirada da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas aposentadorias permite que os parlamentares atuem em benefício próprio
Deputados e senadores terão o poder de propor mudanças nas regras de aposentadorias no futuro caso o texto da reforma da Previdência seja aprovado da forma em que se encontra após a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Reforma da Previdência tramita no Congresso Nacional Agência Senado
A alteração em questão foi feita pelo próprio relator do texto, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), após cobranças do Centrão, que prometia obstruir a tramitação da reforma caso fossem mantidos o poder de mudanças restrito ao Executivo e outros três pontos.
O professor Rafael Spengler, da faculdade Cesuca, atribui a retirada do trecho ao "jogo sobre poderes para o legislativo manter sua posição e não ficar refém das propostas do Executivo".
Para Spengler, se o texto passar a valer da forma em que passou pela CCJ, será possível, inclusive, que os parlamentares atuem em benefício próprio. As questões previdenciárias anteriormente só poderiam ser editadas pelo poder Executivo. Com a mudança, o Congresso também tem essa prerrogativa", avalia o professor.
Apesar de também verificar a possibilidade de os parlamentares legislarem para mudar as próprias aposentadorias no futuro, o advogado e vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, André Bittencourt, observa a alteração do texto como algo positivo para a democracia.
"Se você deixa só na mão do Executivo, de repente só teremos alterações que interessem a uma camada da população, sem propostas de mudanças dentro dessa pluralidade de ideias representada pelo Legislativo", explica o advogado.
Com a possibilidade do texto que segue em tramitação, Bittencourt destaca ainda que o presidente segue com o poder de vetar as propostas apresentadas e aprovadas pelo Congresso. "O importante é que se tenha um debate dentro da pluralidade de ideia, sem que o pensamento seja formado por um único centro ideológico", completa ele.
Via: R7